Termos e condições


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Através deste instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, doravante designado “aluno” portador(a) das informações devidamente cadastradas no banco de dados do site (www.autoescolauniversal.com.br), identificado pelos seus códigos de acesso, doravante denominado “login” e “senha e de outro lado CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIVERSAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.262.621/0001-79, localizada na Rua Presidente Juscelino Kubistschek de Oliveira, 751, também nesta cidade e neste Estado, têm justo contrato o seguinte:

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA; A CONTRATADA, na qualidade de empresa especializada em serviço de formação teórica/pratica de condutores, ajusta com o CONTRATANTE, a promoção de seus serviços, referente ao processo de habilitação para a categoria contratada no site.

PARÁGRAFO PRIMEIRO; O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, quando o CONTRATANTE, deverá finalizar o seu processo neste lapso temporal, sob pena, de extinção do processo junto ao órgão competente, de acordo com os termos da Resolução 168/4 CONTRAN.
PARÁGRAFO SEGUNDO; a extinção do processo, operra-se-á por previsão legal, de acordo com o regulamento exigível pelo CONTRATANTE, através do DETRAN, desta forma, assumem para si a responsabilidade referente ao ônus da obrigação, certo de que a CONTRATADA, é subordinada a esses órgãos.

DA MATRÍCULA E ASSINATURA DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA; A matrícula e assinatura do contrato será efetuada presencialmente na sede do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIVERSAL.

CLÁUSULA TERCEIRA; Os valores contratados, dá-se direito ao CONTRATANTE, exclusivamente aos serviços contratados, conforme suas respectivas descrições no site autoescolauniversal.com.br.

CLÁUSULA QUARTA: O não comparecimento do CONTRATANTE, no local, dia e hora designado para a realização dos exames, exime a CONTRATADA, para o agendamento de novos exames, os quais serão cobrados como serviços extras adicionais.

CLÁUSULA QUINTA: Devido à circunstancias em que o CONTRATANTE, venha a ficar inapto em algum exame junto a 7ª CIRETRAN, o mesmo arcará com os custos referente a taxas e mais os serviços prestados para a remarcação do seu reteste, o qual será cobrado no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) paras as categorias A e B. Para categoria D, o valor correspondente é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pagamento à vista por exame, mais aluguel do veículo e acompanhamento do profissional designado pela contratada, podendo ocorrer alterações de valores conforme alteração anual de juros.

PARÁGRAFO ÚNICO: A matrícula é pessoal e intransferível.

DAS AULAS PRÁTICAS

CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE obriga-se a cumprir a carga horária mínima estabelecida pelo órgão competente, nos termos da legislação em vigor, tanto no que se refere as aulas praticas quanto as teóricas.

CLÁUSULA SÉTIMA: Todas as aulas iniciam-se e terminam de fronte ao estabelecimento da CONTRATADA, sendo que a primeira aula e as demais serão agendadas na secretaria da mesma.

CLÁUSULA OITAVA: As aulas previamente agendadas conferem ao CONTRATANTE o direito ao horário estabelecido, podendo o mesmo ser alterado, desde que com antecedência mínima de 05 (cinco horas), durante o horário de funcionamento da CONTRATADA, caso não ocorra, cada aula terá um custo conforme cláusula nona.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A não comunicação no prazo acordado entre as partes, salvo caso fortuito ou força maior, será tido a aula como ministrada, sujeitando o candidato, a obtenção de aulas a titulo de extra adicionais, uma vez, que não fora a carga horária legal, observando, entretanto o disposto na clausula nona.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vista a implantação do Sistema de Biometria no Paraná, não será tolerados atrasos em aulas teóricas e práticas, assim gerando custo nas mesmas.

CLÁUSULA NONA: Havendo necessidade do ministério de um número de aulas superior a carga horária obrigatória, estas serão cobradas em separado pela CONTRATADA, a titulo de aulas extras adicionais, para as categorias A e B, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para pagamento à vista, em caso de parcelamento o valor passará a R$ 90,00 (noventa reais) por aula ministrada, podendo ocorrer alteração de valores, conforme alteração anual de juros. Caso o serviço contratado seja para Categoria D, o valor é de R$ 100,00 (cem reais) à vista ou R$ 110,00 (cento e dez reais) parcelado por cada aula.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE, compromete-se ao pagamento dos valores decorrentes da prestação de serviços aqui ajustados de acordo com a opção de pagamento escolhida em nosso site, o qual constitui-se em parte integrante do presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de atraso, será cobrado 02% (dois por cento) de multa e juros de mora na razão de 02% (dois por cento) ao mês, devidamente corrigidos pelo IGPM-FGV, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o Material Didático (apostila), terá custo adicional de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), estabelecida pela CONTRATADA no ato da entrega ou solicitações dos mesmos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não ocorrendo o pagamento da prestação até o quinto dia útil, pós-vencimento, serão canceladas as aulas pré-agendadas, até que ocorra o pagamento da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As aulas extra-adicionais que por ventura necessárias, serão cobradas na conclusão de 05 (cinco) aulas ministradas ou, a critério da CONTRATADA, na conclusão do “primeiro exame prático”, independentemente do resultado ou da categoria do exame prestado pelo CONTRATANTE.

DA DESISTÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Poderá o CONTRATANTE, exercer o direito de arrependimento, no prazo máximo de quinze dias, sob pena, de multa de 15% (quinze por cento), sobre o valor ajustado por este instrumento, excedendo o prazo convencionado fica o CONTRATANTE, sujeito ao pagamento da multa contratual e mais os valores despendidos, para a concessão do referido serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO: Porém, se a taxa do candidato, já houver sido paga antes do prazo convencionado na cláusula anterior, o CONTRATANTE, poderá exercer o direito de arrependimento, com a condição de ressarcir a CONTRATADA, referente aos valores pagos correspondentes a taxas e mais aplicabilidade da multa contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Decorrido o prazo de quinze dias, a desistência de qualquer categoria de habilitação, poderá ser requerida pelo CONTRATANTE, mediante a quitação de todos e quaisquer valores decorrentes dos serviços extras adicionais suscitados a CONTRATADA, mais aplicabilidade da multa contratual de 15% (quinze por cento), sobre o valor ajustado inicialmente no presente instrumento.

DA TRANFERÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Será concedida a transferência do processo sempre que o CONTRATANTE solicitar, para que seja satisfeita a pretensão do candidato, o mesmo deve encontrar-se adimplente face a CONTRATADA e suportar os valores extras adicionais dependido pela prestadora de serviço, para a concessão da presente transferência, o que lhe é assegurado de pleno direito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É licito ao CONTRATANTE reivindicar o pedido de transferência, devendo-se observar, entretanto, que, o pedido feito nos primeiros trinta dias após a assinatura do presente instrumento, implica em multa equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total deste contrato, após os trinta primeiro dias aplica-se o disposto na cláusula décima segunda, em relação aos serviços extra adicionais prestados, mais ressarcimento de valores despendidos com taxas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Preenchido os requisitos estipulados na cláusula anterior, a CONTRATADA tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para liberar a documentação e o processo cadastrado junto a 7ª CIRETRAN.

DO VENCIMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Além das demais hipóteses estabelecidas na legislação em vigor neste contrato, o saldo devedor será considerado imediatamente vencido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, exigível com todos os acessórios e encargos aqui previstos, nos casos de inadimplência no pagamento de qualquer infração as obrigações assumidas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Reconheço ainda, que o presente instrumento constitui executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso ll do Código de Processo Civil.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de eventual inadimplência, a Credora poderá promover as medidas judiciais cabíveis, iniciando a execução por quantia certa contra devedor solvente, sem minha consulta ou anuência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A credora poderá, em caso de inadimplência, cobrar todas as despesas de cobrança extrajudiciais e honorários advocatícios no importe de vinte por cento, sobre o saldo devedor.

DAS DECLARAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O CONTRATANTE declara não estar impedido legalmente para prestar os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estando ciente que, por ainda não possuir a habilitação legal, somente poderá dirigir o veiculo da CONTRATADA, de posse do Cartão de Aprendizagem (LADV) e de identificação pessoal, acompanhada pelo Instrutor autorizado e Credenciado, nos horários estipulados pela CONTRATADA, assumindo inteira responsabilidade de dirigir fora das condições citadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso haja qualquer impedimento legal quanto á pessoa a CONTRATANTE, sua matricula será automaticamente cancelada, respondendo integramente pelas perdas e danos a CONTRATADA venha a sofrer a também as demais cominações legais.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA NONO: Fica eleito no Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, como único e competente para solução de pendências eventualmente resultantes do presente instrumento, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou posso ser.

E por estarem justa e devidamente contratadas as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os devidos fins e efeitos de direito.

Cascavel-PR 01 de julho de 2021.